A Instrução Normativa RFB nº 1.610/2016 determinou a obrigatoriedade de inscrição no CPF das pessoas físicas com 14 anos ou mais que constem como dependentes em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). Essa alteração já é válida para a declaração deste ano.