A Instrução Normativa RFB nº 1.610/2016 determinou a obrigatoriedade de inscrição no CPF das pessoas físicas com 14 anos ou mais que constem como dependentes em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). Essa alteração já é válida para a declaração deste ano.
A opção pelo Simples Nacional para as empresas já em atividade deve ser solicitada em janeiro/2016, até o último dia útil (29/01/2016). O Deferimento da solicitação, retroagirá a 01/01/2016. Recomenda-se não deixar para última hora, pois caso exista alguma pendência ainda tenha tempo para regularizar. fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br/
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